Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Direito do consumidor. Ofensa aos arts. 165, 458, 535, II, do CPC, de 1973 não demonstrada. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Prerrogativa do Ministério Público no âmbito consumerista. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Obrigação de implantar setor de relacionamento, a fim de disponibilizar ao consumidor fácil acesso a canal destinado ao cancelamento da linha telefônica. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 165, 458, 535, II, do CPC, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)