Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Dissimulação de origem de produto florestal. Comercialização e transporte clandestino de produtos florestais. Exploração econômica de floresta nativa de terra de domínio público. Usurpação de bem da União. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)