Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de indenização. Vícios construtivos. CDHU. Ilegitimidade passiva rejeitada. Inclusão na lide da Construtora. Inadmissibilidade. Pretensão fundada em contrato de compra e venda. Hipótese em que se cuida de relação de consumo, sendo expressamente vedada a intervenção de terceiros (CDC, art. 88). Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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