Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c indenização por danos patrimoniais e lucros cessantes. Resolução contratual. Vício redibitório. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decadência não verificada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 inocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.