Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação declaratória com pedido de restituição. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Valoração das provas insuficiente. Súmula 7/STJ. Entidade fechada. Desligamento. Resgate integral.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)