Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Relação de consumo. Impossibilidade. Hipossuficiência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte afasta a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor quando, além de não ter sido demonstrada a hipossuficiência da parte, o serviço de emissão de crédito é utilizado para incremento de atividade econômica, de forma a não evidenciar o seu destinatário final. ... (Continua)