Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Averbação premonitória cancelada. Conclusão do tribunal de origem fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de Justiça considerou, analisando o contexto fático-probatório dos autos, que, à época em que aperfeiçoada a penhora, o crédito objeto da execução era inferior ao montante apurado na avaliação do bem penhorado. Também firmou o julgado estadual que inexistem, nos autos, documentos demonstrando que o bem penhorado não poderá suprir as custas processais originadas com a execução. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)