Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Calúnia e injúria. Concessão de habeas corpus pela corte local para trancamento de ação penal privada. Alegação de tipicidade da conduta. Verificação. Impossibilidade. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tal como já referido, para esta Corte concluir pela tipicidade da conduta teria, necessariamente, de esmerilar todas as provas dos autos, o que é, categoricamente, proibido pela Súmula 7/STJ e incompatível com a vocação constitucional desta Casa Superior de Justiça de dizer o direito. ... (Continua)