Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Nome comercial. Marca Clark. Fábrica no Brasil para exportação. Prequestionamento. Lei 9.279/1996, arts. 129, 130, 189, 190, 195, 207 e 209. Decreto 635/1992 (art. 8º da Convenção de Paris).
«1. Os artigos 6º - bis da Convenção de Paris e 16, 01 e 02, do Acordo não foram prequestionados. E, também, não foram prequestionados os artigos 9º, I e II, da Convenção de Paris, 129, 130, 189, 190, 195, 207 e 209 da Lei 9.279/1996. ... ()
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