Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Depósito parcial. Multa do CPC/2015, art. 475-J. Cabimento. Fundamentos da decisão. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência.

«1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º). Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)