Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Inexistência de nulidade. Juízo de prelibação. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta evidenciada pela gravidade concreta da conduta delituosa, na medida em que o crime foi motivado por vingança e exercido com requintes de crueldade. Recurso desprovido.

«1. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes. ... (Continua)