Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação anulatória de acordo firmado sem a anuência de herdeiro nos autos de embargos à execução. Patrono sem poderes específicos para a transação. Inobservância de requisitos legais. Recurso especial que demandaria o revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não configurada. Inexistência de similitude fática dos paradigmas.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)