Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Capitalização mensal dos juros e comissão de permanência. Pactuação. Ausência de contrato nos autos. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). ... (Continua)