Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC, de 1973 ação de cobrança securitária. Seguro de vida em grupo. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Tribunal a quo, que afastou dever de indenizar em razão de constar do contrato as doenças taxativamente enumeradas na apólice sujeitas à cobertura. Neoplasia renal. Doença não coberta pelo seguro. Reforma do julgado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido

«1. É inaplicável o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)