Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cancelamento de vôo. Responsabilidade. Art. 535. CPC, de 1973 violação. Não ocorrência. Art. 6º da LINDB. Caráter constitucional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)