Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 458, 459 e 535 do CPC, de 1973 omissão. Inocorrência. Pronunciamento integral e fundamentado. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Mérito. Interpretação da cláusula contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.