Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Litisconsórcio. Inaplicabilidade do prazo em dobro. CPC, art. 191, de 1973 interesse recursal de um dos litisconsortes. Inteligência da Súmula 641/STF. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)