Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais aposentados. Gratificação de desempenho fazendário. Gdf. Supressão da gratificação pela Lei estadual 12.582/96. Ato único, de efeitos concretos. Decadência. Lei 1.533/1951, art. 18 (atual Lei 12.016/2009, art. 23). Jurisprudência pacificada no STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 18/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)