Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de 3,17%. Ausência de prequestionamento. Parcelas pagas administrativamente. Revisão dos cálculos da contadoria judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a tese trazida no apelo não foi objeto de efetivo debate na Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote