Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Alegação de omissões no acórdão que julgou o recurso ordinário e não naquele que julgou os primeiros embargos.

«1. O acórdão que julgou os primeiros Embargos de Declaração examinou as alegações de que o acórdão do Recurso Ordinário não poderia ter adotado fundamentação não aventada no tribunal a quo e de que CPC, art. 499, de 1973 só poderia ser utilizado pelo terceiro que já havia ingressado regularmente no processo, tendo-as rejeitado ao fundamento de a via ser inadequada para buscar a correção de supostos erros de julgamento. ... (Continua)