Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Benefício assistencial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A inversão do julgado, para considerar que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício assistencial demanda, efetivamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, impossível, na via eleita, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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