Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução. FGTS. Acordo realizado na justiça trabalhista. Parcelas pagas pelo empregador diretamente ao empregado. Legitimidade da cobrança pela caixa econômica federal.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)