Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Omissão quanto ao exame de alegações relevantes. Violação ao CPC/2015, art. 1022 caracterizada.
«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a parte autora pretende a declaração de inexibilidade de Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente por força de decisão judicial. ... ()
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