Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Multa por litigância de má-fé. Pretensão recursal vinculada a questão estritamente jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia tem por objeto acórdão que condenou a recorrente ao pagamento de multa em razão da litigância de má-fé. ... ()
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