Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Servidão administrativa. Condenação em lucros cessantes. Alegação de ausência de prejuízo. Necessidade de reexame dos fatos e das provas e de interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)