Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Dano em equipamento do consumidor. Responsabilidade da concessionária reconhecida pelo conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de inversão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem com base nas provas existentes, entendeu ser imputável à concessionária a responsabilidade por defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e que a quantia fixada é proporcional ao dano causado. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: «A apelante não demonstrou, por meio de provas hábeis, a ausência de nexo causal entre o dano e o fornecimento de energia ao imóvel ou qualquer outra causa excludente de sua responsabilidade, pois sequer diligenciou, ainda que sem sede administrativa, a fim de apurar, no prazo definido na referida Resolução Normativa, a eventual culpa do consumidor pelas avarias em seu equipamento. Saliente-se que o dano material foi dimensionado com base no valor necessário para o reparo do equipamento danificado, conforme documentos de fls. 08/09, não existindo qualquer indicio de excesso no montante apresentado. Portanto, havendo demonstração suficiente de que a sobrecarga no fornecimento de energia elétrica causou a avaria no equipamento do apelado, obriga-se a concessionária a indenizar o prejuízo verificado (fl. 103, e/STJ). ... (Continua)