Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Concurso público. Anulação de questão de prova objetiva. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local concluiu que foi observado o princípio da vinculação ao edital, razão pela qual entendeu pela impossibilidade de o Judiciário aferir os critérios de correção de provas. A desconstituição de tais premissas, na forma pretendida, ensejaria inevitável análise de cláusulas do edital e incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)