Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Omissão não configurada. Incidência de contribuição previdenciária.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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