Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Internação de menor infrator. Proteção à criança e ao adolescente. Medida urgente. Multa contra a Fazenda Pública. Modificação. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente em se verificando que in casu não houve desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no valor da multa aplicada. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)