Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação da legislação consumerista. Falta de ataque a fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Inviabilidade de análise probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que não houve prequestionamento dos arts. 927 do CPC, de 1973; 186 e 187 do Código Civil e 14, § 3º, II, do CDC nas instâncias inferiores, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. ... (Continua)