Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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