Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Multa de trânsito. Responsabilização do antigo proprietário do veículo. Impossibilidade reconhecida pela corte de origem. Necessidade. Revolvimento do acervo probatório. Óbice. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)