Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Anistiado político. Progressão funcional. Súmula 7/STJ.
«1. Depende de revolvimento fático-probatório a reforma da conclusão pela ocorrência da progressão funcional, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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