Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Admistrativo. Militar. Reintegração e reforma. Incapacidade não demonstrada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que o licenciamento militar seria indevido, sob o argumento de que os microtraumas que teriam lesionado a coluna do recorrente seriam acidente de trabalho, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)