Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Citação por edital. Nulidade. Súmula 414/STJ. Prescrição. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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