Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Ordem dos advogados do Brasil. Cobrança de anuidade. Omissão não configurada. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prazo prescricional quinquenal. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)