Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Licitação. Inadimplência contratual. Pleito de extinção das sanções administrativas. Ausência de comprovação do rompimento do equilíbrio econômico-financeiro. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III, da CF/88. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso de apelação e confirmou a sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção, mantendo as sanções de multa e de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de 12 (doze) meses. ... (Continua)