Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos para a concessão do benefício. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. O Tribunal de origem, na análise do material probatório, afirmou que, «tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela impossibilidade de recuperação da capacidade laborativa, seja para as atividades habituais, e para outras funções, diante das condições pessoais, sejam mínimas as chances de recolocação no mercado de trabalho, cabível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (fl. 87, e/STJ). ... (Continua)