Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Correção de débitos tributários. Taxa selic. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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