Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso integrador que pretende, na realidade, a reanálise do acórdão embargado. Ausência de quaisquer dos vícios ensejadores da pretendida integração. Acórdão que confirmou o indeferimento liminar dos embargos de divergência porquanto o acórdão embargado lhe aplicara a Súmula 7/STJ e assim, não se adentrou ao mérito da questão. Entendimento em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Inviabilidade de oposição de embargos de divergência para análise da irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, por demandar exame de circunstâncias fáticas peculiares a cada demanda. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles apontados como paradigmas. Aclaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de reanálise do acórdão embargado, mas apenas para sua integração, quando existir um dos vícios em que a legislação prevê sua interposição. ... (Continua)