Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Petição embargos de divergência no agravo em recurso especial. Insurgência recebida como agravo regimental. Objeto da alegada divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Inviabilidade na via recursal eleita.
«1. Petição recebida como agravo regimental, tendo em vista a presença dos requisitos de admissibilidade recursal. ... ()
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