Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.410.433/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 18/12/2013, processado nos moldes do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que, «nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária; e b) tal entendimento está cristalizado na Súmula 557/STJ, verbis: «A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, observando-se, porém, os critérios previstos no Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral, o que não ocorreu na hipótese em exame. ... (Continua)