Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Prazo decadencial para constituição do crédito. Termo inicial. Dispensa do ato formal de lançamento. Decadência não configurada. Súmula 83/STJ.

«1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)