Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil. Previdenciário. Seguro de acidente de trabalho. Lei 8.213/1991, art. 22, II. Auxílio-acidente. Violação do art. 1.022 não configurada. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)