Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que ocorreu a prescrição quinquenal, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido quanto ao termo inicial do prazo de prescrição e quanto a sua ocorrência. Aplica-se óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)