Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionário de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço por dez dias. Alegação de caso fortuito e força maior. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da ocorrência de caso fortuito e força maior implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)