Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Liberação de mercadorias. Reclassificação fiscal. Diferenças de tributos. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Falta de questionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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