Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Inexistência de execução excessiva. Valor auferido por perícia judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)