Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Depósito judicial de tributos. Discussão acerca da destinação dos recursos após o encerramento da demanda. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 211/STJ.

«1. A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... (Continua)