Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior siscomex. Discussão sobre o excesso de reajuste dos valores. Acórdão fundado no conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «em que pese a expressiva majoração, o valor da taxa sofreu reajuste (Portaria 257/2011) somente após 13 anos desde sua instituição (Lei 1.916/98), o que afasta seu suposto caráter confiscatório e revela, em verdade, a busca de equilíbrio da variação dos custos de operação e dos investimentos no sistema. ... (Continua)